{"provider_url": "https://www.uniaodeminas.mg.leg.br", "title": "O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?", "html": "<p><img src=\"https://www.uniaodeminas.mg.leg.br/imagens/bookpagesbookcasebrowse415071.jpg/@@images/8ac53422-2353-4910-b806-05c4fd977b84.jpeg\" alt=\"\" class=\"image-left\" title=\"\" /></p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0A Lei Org\u00e2nica \u00e9 uma lei gen\u00e9rica, de car\u00e1ter constitucional, elaborada no \u00e2mbito do munic\u00edpio e consoante as determina\u00e7\u00f5es e limites impostos pelas constitui\u00e7\u00f5es federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela C\u00e2mara Municipal de Uni\u00e3o de Minas, e pela maioria de dois ter\u00e7os de seus membros.</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0\u00c9 o instrumento maior de um munic\u00edpio. Nela est\u00e3o contidos os mais diversos princ\u00edpios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esfor\u00e7os visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0A lei org\u00e2nica municipal de Uni\u00e3o de Minas foi promulgada em <strong>23 de Dezembro de 1997</strong>, tendo sofrido diversas altera\u00e7\u00f5es com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio nos mais diversos setores, aperfei\u00e7oando ainda mais as normas at\u00e9 ent\u00e3o existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constitu\u00eddos.</p>\r\n<h3>\u00a0 \u00a0<a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.uniaodeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1997/1/lei_organica_uniao_de_minas-atualizada_ate_emenda_001-2021.pdf\" target=\"_self\" title=\"\">Fa\u00e7a aqui o download da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o de Minas, em formato PDF.</a></h3>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uniaodeminas.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "Uni\u00e3o de Minas - MG", "type": "rich"}